Jurisprudência

Tributário. Os serviços de arbitragem estão elencados no item 17.5 da lista anexa da LC 116/2003, sendo devido o pagamento de ISS:
  • Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- Tributário. Os serviços de arbitragem estão elencados no item 17.5 da lista anexa da LC 116/2003, sendo devido o pagamento de ISS:
  • Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- Tributário. Os serviços de arbitragem estão elencados no item 17.5 da lista anexa da LC 116/2003, sendo devido o pagamento de ISS:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/349-tributario-os-servicos-de-arbitragem-estao-elencados-no-item-17-5-da-lista-anexa-da-lc-116-2003-sendo-devido-o-pagamento-de-iss.html