Jurisprudência

Honorários dos árbitros fixados no regulamento da câmara arbitral. Silente o compromisso arbitral sobre os honorários dos árbitros, cabe apenas a interposição da respectiva ação perante o Poder Judiciário. Regulamento que não serve como título executivo extrajudicial:
  • Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- Honorários dos árbitros fixados no regulamento da câmara arbitral. Silente o compromisso arbitral sobre os honorários dos árbitros, cabe apenas a interposição da respectiva ação perante o Poder Judiciário. Regulamento que não serve como título executivo extrajudicial:
  • Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- Honorários dos árbitros fixados no regulamento da câmara arbitral. Silente o compromisso arbitral sobre os honorários dos árbitros, cabe apenas a interposição da respectiva ação perante o Poder Judiciário. Regulamento que não serve como título executivo extrajudicial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/345-honorarios-dos-arbitros-fixados-no-regulamento-da-camara-arbitral-silente-o-compromisso-arbitral-sobre-os-honorarios-dos-arbitros-cabe-apenas-a-interposicao-da-respectiva-acao-perante-o-poder-judiciario-regulamento-que-nao-serve-como-titulo-executivo-extrajudicial.html