Jurisprudência

A inexistência de elementos nos autos que permitam aferir a regularidade da convenção de arbitragem impõe a anulação da sentença de primeiro grau para que seja viabilizada a produção de provas para solução do litígio:
  • A inexistência de elementos nos autos que permitam aferir a regularidade da convenção de arbitragem impõe a anulação da sentença de primeiro grau para que seja viabilizada a produção de provas para solução do litígio:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3439-a-inexistencia-de-elementos-nos-autos-que-permitam-aferir-a-regularidade-da-convencao-de-arbitragem-impoe-a-anulacao-da-sentenca-de-primeiro-grau-para-que-seja-viabilizada-a-producao-de-provas-para-solucao-do-litigio.html