Jurisprudência

Invalidade de convenção de arbitragem firmada por menor impúbere:
  • Arbitrabilidade subjetiva: capacidade para contratar e ser parte em arbitragem- Invalidade de cláusula arbitral para obrigar menor impúbere:
  • Arbitrabilidade subjetiva: capacidade para contratar e ser parte em arbitragem- Invalidade de cláusula arbitral para obrigar menor impúbere:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3403-invalidade-de-convencao-de-arbitragem-firmada-por-menor-impubere.html