Jurisprudência

Sentença proferida por Juizado Especial transitada em julgado que reconhece validade da cláusula compromissória. Ausência de recurso. Coisa julgada que impossibilita a revisão do mérito. Submissão do consumidor à arbitragem:
  • Sentença proferida por Juizado Especial transitada em julgado que reconhece validade da cláusula compromissória. Ausência de recurso. Coisa julgada que determina a extinção de nova ação tratando da mesma matéria na Justiça Comum:
  • Sentença proferida por Juizado Especial transitada em julgado que reconhece validade da cláusula compromissória. Ausência de recurso. Coisa julgada que determina a extinção de nova ação tratando da mesma matéria na Justiça Comum:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3398-sentenca-proferida-por-juizado-especial-transitada-em-julgado-que-reconhece-validade-da-clausula-compromissoria-ausencia-de-recurso-coisa-julgada-que-impossibilita-a-revisao-do-merito-submissao-do-consumidor-a-arbitragem.html?category_id=211