Jurisprudência

Existência de cláusula compromissória em contrato de concessão de serviço público. Ação movida com base no art. 7º, da Lei nº 9.307/96, ante a resistência do poder concedente quanto à instituição da arbitragem. Validade e aproveitamento de todos os atos já praticados no procedimento arbitral. Vedação de comportamento contraditório por parte do poder concedente:
  • Arbitragem e poder público- Existência de cláusula compromissória em contrato de concessão de serviço público. Ação movida com base no art. 7º, da Lei nº 9.307/96, ante a resistência do poder concedente quanto à instituição da arbitragem. Validade e aproveitamento de todos os atos já praticados no procedimento arbitral. Vedação de comportamento contraditório por parte do poder concedente:
  • Arbitragem e poder público- Existência de cláusula compromissória em contrato de concessão de serviço público. Ação movida com base no art. 7º, da Lei nº 9.307/96, ante a resistência do poder concedente quanto à instituição da arbitragem. Validade e aproveitamento de todos os atos já praticados no procedimento arbitral. Vedação de comportamento contraditório por parte do poder concedente:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3390-existencia-de-clausula-compromissoria-em-contrato-de-concessao-de-servico-publico-acao-movida-com-base-no-art-7-da-lei-n-9-307-96-ante-a-resistencia-do-poder-concedente-quanto-a-instituicao-da-arbitragem-validade-e-aproveitamento-de-todos-os-atos-ja-praticados-no-procedimento-arbitral-vedacao-de-comportamento-contraditorio-por-parte-do-poder-concedente.html?category_id=128