Jurisprudência

Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade da sentença arbitral. Sentença arbitral que analisou todas as questões suscitadas pelas partes. Não verificada nenhuma das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem:
  • Sentença arbitral que não decide todo o litígio submetido à arbitragem - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade da sentença arbitral. Sentença arbitral que analisou todas as questões suscitadas pelas partes. Não verificada nenhuma das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem:
  • Sentença arbitral que não decide todo o litígio submetido à arbitragem - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade da sentença arbitral. Sentença arbitral que analisou todas as questões suscitadas pelas partes. Não verificada nenhuma das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3383-impossibilidade-de-revisao-do-merito-de-sentenca-arbitral-em-sede-de-acao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-sentenca-arbitral-que-analisou-todas-as-questoes-suscitadas-pelas-partes-nao-verificada-nenhuma-das-hipoteses-do-art-32-da-lei-de-arbitragem.html