Jurisprudência

Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de segundo grau no sentido da ineficácia da cláusula compromissória. A arbitragem apenas pode ser instituída por iniciativa do consumidor. Incidência da súmula 83 do STJ:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária- Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de segundo grau no sentido da ineficácia da cláusula compromissória. A arbitragem apenas pode ser instituída por iniciativa do consumidor. Incidência da súmula n. 83 do STJ:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária- Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de segundo grau no sentido da ineficácia da cláusula compromissória. A arbitragem apenas pode ser instituída por iniciativa do consumidor. Incidência da súmula n. 83 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3382-inadmissibilidade-do-recurso-especial-decisao-de-segundo-grau-no-sentido-da-ineficacia-da-clausula-compromissoria-a-arbitragem-apenas-pode-ser-instituida-por-iniciativa-do-consumidor-incidencia-da-sumula-83-do-stj.html