Jurisprudência

A eficácia da convenção de arbitragem e a decorrente obrigatoriedade do julgamento da causa se dar perante o juízo arbitral permanece mesmo quando uma das partes alega ser hipossuficiente e não ter condições suficientes de arcar com as custas do procedimento arbitral:
  • Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- A eficácia da convenção de arbitragem e a decorrente obrigatoriedade do julgamento da causa se dar perante o juízo arbitral permanece mesmo quando uma das partes alega que não tem condições de arcar com as custas iniciais do procedimento arbitral:
  • Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- A eficácia da convenção de arbitragem e a decorrente obrigatoriedade do julgamento da causa se dar perante o juízo arbitral permanece mesmo quando uma das partes alega que não tem condições de arcar com as custas iniciais do procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/334-a-eficacia-da-convencao-de-arbitragem-e-a-decorrente-obrigatoriedade-do-julgamento-da-causa-se-dar-perante-o-juizo-arbitral-permanece-mesmo-quando-uma-das-partes-alega-ser-hipossuficiente-e-nao-ter-condicoes-suficientes-de-arcar-com-as-custas-do-procedimento-arbitral.html