Jurisprudência

Cláusula compromissória inserta em acordo de partilha de bens não alcança contrato de compra e venda de um dos imóveis partilhados:
  • Cláusula compromissória inserta em acordo de partilha de bens não alcança contrato de compra e venda de um dos imóveis partilhados:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3320-clausula-compromissoria-inserta-em-acordo-de-partilha-de-bens-nao-alcanca-contrato-de-compra-e-venda-de-um-dos-imoveis-partilhados.html