Jurisprudência

Não verificação de ofensa ao contraditório (art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem) no procedimento arbitral. Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade:
  • Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Não verificação de ofensa ao contraditório no procedimento arbitral. Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade:
  • Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Não verificação de ofensa ao contraditório no procedimento arbitral. Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3314-nao-verificacao-de-ofensa-ao-contraditorio-art-21-2-da-lei-de-arbitragem-no-procedimento-arbitral-impossibilidade-de-revisao-do-merito-de-sentenca-arbitral-em-sede-de-acao-de-nulidade.html