Jurisprudência

Agravo de instrumento em ação anulatória de sentença arbitral. Flexibilização do critério do art. 79 do Regimento Interno do TJMG, segundo o qual a prevenção do juízo se dá em favor daquele que “recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar”. Competência da Câmara que apreciou de modo mais profundo as matérias sob discussão na ação anulatória:
  • Agravo de instrumento em ação anulatória de sentença arbitral. Flexibilização do critério do art. 79 do Regimento Interno do TJMG, segundo o qual a prevenção do juízo se dá em favor daquele que “recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar”. Competência da Câmara que apreciou de modo mais profundo as matérias sob discussão na ação anulatória:
  • Agravo de instrumento em ação anulatória de sentença arbitral. Flexibilização do critério do art. 79 do Regimento Interno do TJMG, segundo o qual a prevenção do juízo se dá em favor daquele que “recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar”. Competência da Câmara que apreciou de modo mais profundo as matérias sob discussão na ação anulatória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3266-agravo-de-instrumento-em-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-flexibilizacao-do-criterio-do-art-79-do-regimento-interno-do-tjmg-segundo-o-qual-a-prevencao-do-juizo-se-da-em-favor-daquele-que-recebeu-a-primeira-distribuicao-valida-do-processo-principal-acessorio-ou-cautelar-competencia-da-camara-que-apreciou-de-modo-mais-profundo-as-materias-sob-discussao-na-acao-anulatoria.html