Jurisprudência

Medida cautelar de exibição de documentos com base no art. 22-A da Lei de Arbitragem. Concessão da medida, em que pese tenha caráter satisfativo, e não cautelar:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Medida cautelar de exibição de documentos com base no art. 22-A da Lei de Arbitragem. Concessão da medida, em que pese tenha caráter satisfativo, e não cautelar:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Medida cautelar de exibição de documentos com base no art. 22-A da Lei de Arbitragem. Concessão da medida, em que pese tenha caráter satisfativo, e não cautelar:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3228-medida-cautelar-de-exibicao-de-documentos-com-base-no-art-22-a-da-lei-de-arbitragem-concessao-da-medida-em-que-pese-tenha-carater-satisfativo-e-nao-cautelar.html