Jurisprudência

Propositura de ação do art. 7º sem a prévia notificação da outra parte, prevista no art. 6º da Lei de Arbitragem. Extinção da ação do art. 7º e aplicação subsidiária da cláusula de eleição de foro:
  • Propositura de ação do art. 7º sem a prévia notificação da outra parte, prevista no art. 6º da Lei de Arbitragem. Extinção da ação do art. 7º e aplicação subsidiária da cláusula de eleição de foro:
  • Propositura de ação do art. 7º sem a prévia notificação da outra parte, prevista no art. 6º da Lei de Arbitragem. Extinção da ação do art. 7º e aplicação subsidiária da cláusula de eleição de foro:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3223-propositura-de-acao-do-art-7-sem-a-previa-notificacao-da-outra-parte-prevista-no-art-6-da-lei-de-arbitragem-extincao-da-acao-do-art-7-e-aplicacao-subsidiaria-da-clausula-de-eleicao-de-foro.html