Jurisprudência

Ação autônoma de exibição de documentos. Contrato com cláusula compromissória. Extinção da ação sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015:
  • Ação de exibição de documentos. Apesar da existência de cláusula compromissória, não se trata de controvérsia envolvendo o contrato, mas a mera exibição de documento comum às partes. Competência do Poder Judiciário:
  • Ação de exibição de documentos. Apesar da existência de cláusula compromissória, não se trata de controvérsia envolvendo o contrato, mas a mera exibição de documento comum às partes. Competência do Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3214-acao-autonoma-de-exibicao-de-documentos-contrato-com-clausula-compromissoria-extincao-da-acao-sem-resolucao-de-merito-nos-termos-do-art-485-vii-do-cpc-2015.html