Jurisprudência

Descabimento de concessão de tutela de evidência com base no art. 22-A da Lei de Arbitragem. Intervenção do Poder Judiciário limitada aos casos de medida cautelar ou de urgência:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Descabimento de concessão de tutela de evidência com base no art. 22-A da Lei de Arbitragem. Intervenção do Poder Judiciário limitada aos casos de medida cautelar ou de urgência:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Descabimento de concessão de tutela de evidência com base no art. 22-A da Lei de Arbitragem. Intervenção do Poder Judiciário limitada aos casos de medida cautelar ou de urgência:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3188-descabimento-de-concessao-de-tutela-de-evidencia-com-base-no-art-22-a-da-lei-de-arbitragem-intervencao-do-poder-judiciario-limitada-aos-casos-de-medida-cautelar-ou-de-urgencia.html