Jurisprudência

Ilegitimidade dos cônjuges para figurar como fiadores no polo passivo da execução de sentença arbitral, pois assinaram contrato de locação apenas para cumprir a exigência legal do consentimento uxório, não tendo assumido o encargo:
  • Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento- Ilegitimidade dos cônjuges para figurar como fiadores no polo passivo da execução de sentença arbitral, pois assinaram contrato de locação apenas para cumprir a exigência legal do consentimento uxório, não tendo assumido o encargo:
  • Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento- Ilegitimidade dos cônjuges para figurar como fiadores no polo passivo da execução de sentença arbitral, pois assinaram contrato de locação apenas para cumprir a exigência legal do consentimento uxório, não tendo assumido o encargo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3178-ilegitimidade-dos-conjuges-para-figurar-como-fiadores-no-polo-passivo-da-execucao-de-sentenca-arbitral-pois-assinaram-contrato-de-locacao-apenas-para-cumprir-a-exigencia-legal-do-consentimento-uxorio-nao-tendo-assumido-o-encargo.html