Jurisprudência

Homologação parcial de sentença arbitral estrangeira que, para além das questões de mérito, determinou que a requerida desistisse de todos os litígios que instaurou na Justiça brasileira. Denegada a homologação no ponto. Não cabe ao juízo arbitral estrangeiro determinar a outro juízo que ponha fim ao processo ou mesmo a uma das partes que o faça, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF:
  • Conflito entre procedimento ou sentença arbitral estrangeira e ação ou sentença judicial nacional- Homologação parcial de sentença arbitral estrangeira que, para além das questões de mérito, determinou que a requerida desistisse de todos os litígios que instaurou na Justiça brasileira. Denegada a homologação no ponto. Não cabe ao juízo arbitral estrangeiro determinar a outro juízo que ponha fim ao processo ou mesmo a uma das partes que o faça, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF:
  • Conflito entre procedimento ou sentença arbitral estrangeira e ação ou sentença judicial nacional- Homologação parcial de sentença arbitral estrangeira que, para além das questões de mérito, determinou que a requerida desistisse de todos os litígios que instaurou na Justiça brasileira. Denegada a homologação no ponto. Não cabe ao juízo arbitral estrangeiro determinar a outro juízo que ponha fim ao processo ou mesmo a uma das partes que o faça, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3172-homologacao-parcial-de-sentenca-arbitral-estrangeira-que-para-alem-das-questoes-de-merito-determinou-que-a-requerida-desistisse-de-todos-os-litigios-que-instaurou-na-justica-brasileira-denegada-a-homologacao-no-ponto-nao-cabe-ao-juizo-arbitral-estrangeiro-determinar-a-outro-juizo-que-ponha-fim-ao-processo-ou-mesmo-a-uma-das-partes-que-o-faca-sob-pena-de-violacao-ao-art-5-xxxv-da-cf.html?category_id=302