Jurisprudência

Alegação de invalidade ou de ineficácia da cláusula compromissória somente em sede de apelação configura inovação recursal:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Alegação de ineficácia da cláusula arbitral somente em apelação configura inovação recursal:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Alegação de ineficácia da cláusula arbitral somente em apelação configura inovação recursal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3139-alegacao-de-invalidade-ou-de-ineficacia-da-clausula-compromissoria-somente-em-sede-de-apelacao-configura-inovacao-recursal.html