Jurisprudência

Não cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, III, do CPC, contra decisão que posterga a análise da existência da convenção de arbitragem para o momento do exame do mérito:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Não cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, III, do CPC, contra decisão que posterga a análise da existência da convenção de arbitragem para o momento do exame do mérito:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Não cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, III, do CPC, contra decisão que posterga a análise da existência da convenção de arbitragem para o momento do exame do mérito:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3123-nao-cabimento-de-agravo-de-instrumento-nos-termos-do-art-1-015-iii-do-cpc-contra-decisao-que-posterga-a-analise-da-existencia-da-convencao-de-arbitragem-para-o-momento-do-exame-do-merito.html