Jurisprudência

Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica entre empresa de economia mista (Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE) e empresa privada. Direito patrimonial disponível. "Estando o objeto do contrato de serviço público prestado pela entidade estatal estritamente vinculado à atividade econômica desenvolvida pela empresa estatal – no caso, venda de energia elétrica –, inexiste óbice a que seja pactuada a respectiva cláusula compromissória":
  • Arbitragem no setor de energia elétrica- Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica entre empresa de economia mista (Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE) e empresa privada. Direito patrimonial disponível. "Estando o objeto do contrato de serviço público prestado pela entidade estatal estritamente vinculado à atividade econômica desenvolvida pela empresa estatal – no caso, venda de energia elétrica –, inexiste óbice a que seja pactuada a respectiva cláusula compromissória":
  • Arbitragem no setor de energia elétrica- Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica entre empresa de economia mista (Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE) e empresa privada. Direito patrimonial disponível. "Estando o objeto do contrato de serviço público prestado pela entidade estatal estritamente vinculado à atividade econômica desenvolvida pela empresa estatal – no caso, venda de energia elétrica –, inexiste óbice a que seja pactuada a respectiva cláusula compromissória":
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3111-validade-de-clausula-compromissoria-inserida-em-contrato-de-compra-e-venda-de-energia-eletrica-entre-empresa-de-economia-mista-companhia-estadual-de-energia-eletrica-ceee-e-empresa-privada-direito-patrimonial-disponivel-estando-o-objeto-do-contrato-de-servico-publico-prestado-pela-entidade-estatal-estritamente-vinculado-a-atividade-economica-desenvolvida-pela-empresa-estatal-no-caso-venda-de-energia-eletrica-inexiste-obice-a-que-seja-pactuada-a-respectiva-clausula-compromissoria.html?category_id=124