Jurisprudência

A instituição da arbitragem só ocorre com a aceitação da nomeação dos árbitros indicados. Inteligência do art. 19 da Lei de Arbitragem. Reforma da decisão que extinguiu a medida de urgência antecedente postulada em razão da notícia da instauração da arbitragem. Tribunal Arbitral que ainda não havia sido devidamente constituído. Medida de urgência que deve prosseguir perante o Poder Judiciário:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem - Início do procedimento arbitral e interrupção da prescrição- A instalação do tribunal só ocorre com a aceitação da nomeação pelos árbitros indicados. Reforma da decisão que extinguiu a medida de urgência antecedente postulada em razão da notícia da instauração da arbitragem quando, em realidade, os árbitros ainda não haviam aceitado o encargo. Medida de urgência que deve prosseguir perante o Poder Judiciário:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem - Início do procedimento arbitral e interrupção da prescrição- A instalação do tribunal só ocorre com a aceitação da nomeação pelos árbitros indicados. Reforma da decisão que extinguiu a medida de urgência antecedente postulada em razão da notícia da instauração da arbitragem quando, em realidade, os árbitros ainda não haviam aceitado o encargo. Medida de urgência que deve prosseguir perante o Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2906-a-instituicao-da-arbitragem-so-ocorre-com-a-aceitacao-da-nomeacao-dos-arbitros-indicados-inteligencia-do-art-19-da-lei-de-arbitragem-reforma-da-decisao-que-extinguiu-a-medida-de-urgencia-antecedente-postulada-em-razao-da-noticia-da-instauracao-da-arbitragem-tribunal-arbitral-que-ainda-nao-havia-sido-devidamente-constituido-medida-de-urgencia-que-deve-prosseguir-perante-o-poder-judiciario.html?category_id=146