Jurisprudência

Tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas mensais referentes a contrato de concessão administrativa com cláusula compromissória, sob alegação de superfaturamento. Matéria de direito indisponível. Possibilidade de análise no Poder Judiciário:
  • Arbitragem e poder público- Tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas mensais referentes a contrato de concessão administrativa com cláusula compromissória, sob alegação de superfaturamento. Matéria de direito indisponível. Possibilidade de análise no Poder Judiciário:
  • Arbitragem e poder público- Tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas mensais referentes a contrato de concessão administrativa com cláusula compromissória, sob alegação de superfaturamento. Matéria de direito indisponível. Possibilidade de análise no Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2886-tutela-de-urgencia-para-determinar-a-suspensao-do-pagamento-das-parcelas-mensais-referentes-a-contrato-de-concessao-administrativa-com-clausula-compromissoria-sob-alegacao-de-superfaturamento-materia-de-direito-indisponivel-possibilidade-de-analise-no-poder-judiciario.html?category_id=90