Jurisprudência

Medida liminar interlocutória deferida pelo árbitro não configura título executivo judicial. Impossibilidade do ajuizamento de cumprimento de sentença. Imposição da medida que deve se dar mediante ofício do árbitro ao juiz competente:
  • Carta Arbitral- Medida liminar interlocutória deferida pelo árbitro não configura título executivo judicial. Impossibilidade do ajuizamento de cumprimento de sentença. Imposição da medida que deve se dar mediante ofício do árbitro ao juiz competente:
  • Carta Arbitral- Medida liminar interlocutória deferida pelo árbitro não configura título executivo judicial. Impossibilidade do ajuizamento de cumprimento de sentença. Imposição da medida que deve se dar mediante ofício do árbitro ao juiz competente:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2883-medida-liminar-interlocutoria-deferida-pelo-arbitro-nao-configura-titulo-executivo-judicial-impossibilidade-do-ajuizamento-de-cumprimento-de-sentenca-imposicao-da-medida-que-deve-se-dar-mediante-oficio-do-arbitro-ao-juiz-competente.html