Jurisprudência

Instituição arbitral que promove curso de formação de “juiz mediador”. Aplicação do CDC. Abusividade e propaganda enganosa em face de o curso não ser requisito para atuação como árbitro e da exigência de ulterior aporte financeiro para constituição de sociedade para etapas conclusivas do curso:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Instituição arbitral que promove curso de formação de “juiz mediador”. Aplicação do CDC. Abusividade e propaganda enganosa em face de o curso não ser requisito para atuação como árbitro e da exigência de ulterior aporte financeiro para constituição de sociedade para etapas conclusivas do curso:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Instituição arbitral que promove curso de formação de “juiz mediador”. Aplicação do CDC. Abusividade e propaganda enganosa em face de o curso não ser requisito para atuação como árbitro e da exigência de ulterior aporte financeiro para constituição de sociedade para etapas conclusivas do curso:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/286-instituicao-arbitral-que-promove-curso-de-formacao-de-juiz-mediador-aplicacao-do-cdc-abusividade-e-propaganda-enganosa-em-face-de-o-curso-nao-ser-requisito-para-atuacao-como-arbitro-e-da-exigencia-de-ulterior-aporte-financeiro-para-constituicao-de-sociedade-para-etapas-conclusivas-do-curso.html