Jurisprudência

Sistema cooperativo Unimed. Existência de cláusula compromissória estatutária. Submissão de uma das unidades ao regime de liquidação extrajudicial não afasta a obrigatoriedade da arbitragem:
  • Estatuto de associação e cooperativa - Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- Ação de cobrança entre integrantes do sistema cooperativo do Grupo Unimed, cuja Constituição contém cláusula compromissória. Submissão de uma das unidades ao regime de liquidação extrajudicial não afasta a obrigatoriedade da arbitragem:
  • Estatuto de associação e cooperativa - Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- Ação de cobrança entre integrantes do sistema cooperativo do Grupo Unimed, cuja Constituição contém cláusula compromissória. Submissão de uma das unidades ao regime de liquidação extrajudicial não afasta a obrigatoriedade da arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2858-sistema-cooperativo-unimed-existencia-de-clausula-compromissoria-estatutaria-submissao-de-uma-das-unidades-ao-regime-de-liquidacao-extrajudicial-nao-afasta-a-obrigatoriedade-da-arbitragem.html