Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP para julgamento da apelação, tendo em vista ter julgado agravo de instrumento da mesma ação ou de causa conexa. Incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação anulatória de sentença arbitral- Ação anulatória de sentença arbitral. Prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP para julgamento da apelação, tendo em vista ter julgado dois agravos de instrumento da mesma ação:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação anulatória de sentença arbitral- Ação anulatória de sentença arbitral. Prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP para julgamento da apelação, tendo em vista ter julgado dois agravos de instrumento da mesma ação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2853-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-prevencao-da-2-camara-reservada-de-direito-empresarial-do-tjsp-para-julgamento-da-apelacao-tendo-em-vista-ter-julgado-agravo-de-instrumento-da-mesma-acao-ou-de-causa-conexa-incidencia-do-art-105-do-regimento-interno-do-tjsp.html?category_id=287