Jurisprudência

Ação de cobrança de honorários dos árbitros. Alegação de inexigibilidade dos honorários em função de erro material na condenação a ser discutido. Erro material que não foi levantado em pedido de esclarecimentos e não foi provado. Descabimento de discussão da questão em sede de ação de cobrança:
  • Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- Ação de cobrança de honorários dos árbitros. Alegação de inexigibilidade dos honorários em função de erro material na condenação a ser discutido. Erro material que não foi levantado em pedido de esclarecimentos e não foi provado. Descabimento de discussão da questão em sede de ação de cobrança:
  • Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- Ação de cobrança de honorários dos árbitros. Alegação de inexigibilidade dos honorários em função de erro material na condenação a ser discutido. Erro material que não foi levantado em pedido de esclarecimentos e não foi provado. Descabimento de discussão da questão em sede de ação de cobrança:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2844-acao-de-cobranca-de-honorarios-dos-arbitros-alegacao-de-inexigibilidade-dos-honorarios-em-funcao-de-erro-material-na-condenacao-a-ser-discutido-erro-material-que-nao-foi-levantado-em-pedido-de-esclarecimentos-e-nao-foi-provado-descabimento-de-discussao-da-questao-em-sede-de-acao-de-cobranca.html