Jurisprudência

Agravo contra decisão que determinou o despejo fundado em sentença arbitral. Impossibilidade de concessão de liminar, pois já há ação de nulidade da sentença arbitral em que foi indeferida a postulação liminar. Descabimento da alegação de nulidade da cláusula compromissória, tendo em vista que esta deveria ter sido dirigida ao árbitro:
  • Sentença arbitral que julga relação locatícia, despejo, reintegração de posse e outros efeitos - Momento da arguição de imparcialidade e suspeição dos árbitros ou de irregularidade da convenção arbitral- Agravo contra decisão que determinou o despejo fundado em sentença arbitral. Impossibilidade de concessão de liminar, pois já há ação de nulidade da sentença arbitral em que foi indeferida a postulação liminar. Descabimento da alegação de nulidade da cláusula compromissória, tendo em vista que esta deveria ter sido dirigida ao árbitro:
  • Sentença arbitral que julga relação locatícia, despejo, reintegração de posse e outros efeitos - Momento da arguição de imparcialidade e suspeição dos árbitros ou de irregularidade da convenção arbitral- Agravo contra decisão que determinou o despejo fundado em sentença arbitral. Impossibilidade de concessão de liminar, pois já há ação de nulidade da sentença arbitral em que foi indeferida a postulação liminar. Descabimento da alegação de nulidade da cláusula compromissória, tendo em vista que esta deveria ter sido dirigida ao árbitro:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2752-agravo-contra-decisao-que-determinou-o-despejo-fundado-em-sentenca-arbitral-impossibilidade-de-concessao-de-liminar-pois-ja-ha-acao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-em-que-foi-indeferida-a-postulacao-liminar-descabimento-da-alegacao-de-nulidade-da-clausula-compromissoria-tendo-em-vista-que-esta-deveria-ter-sido-dirigida-ao-arbitro.html