Jurisprudência

Arbitragem do esporte. Ação de cobrança de comissão por agenciamento de jogador de futebol. Partes que elegeram o "Foro da FIFA" para resolução de litígios. Não caracterização de cláusula compromissória. Ainda, alegação de coisa julgada material tendo em vista a decisão do Comitê de Resolução de litígios da CBF. Decisão que ostenta caráter meramente administrativo. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Poder Judiciário:
  • Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Arbitragem do esporte. Ação de cobrança de comissão por agenciamento de jogador de futebol. Partes que elegeram o "Foro da FIFA" para resolução de litígios. Não caracterização de cláusula compromissória. Ainda, alegação de coisa julgada material tendo em vista a decisão do Comitê de Resolução de litígios da CBF. Decisão que ostenta caráter meramente administrativo. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Poder Judiciário:
  • Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Arbitragem do esporte. Ação de cobrança de comissão por agenciamento de jogador de futebol. Partes que elegeram o "Foro da FIFA" para resolução de litígios. Não caracterização de cláusula compromissória. Ainda, alegação de coisa julgada material tendo em vista a decisão do Comitê de Resolução de litígios da CBF. Decisão que ostenta caráter meramente administrativo. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Poder Judiciário:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2751-arbitragem-do-esporte-acao-de-cobranca-de-comissao-por-agenciamento-de-jogador-de-futebol-partes-que-elegeram-o-foro-da-fifa-para-resolucao-de-litigios-nao-caracterizacao-de-clausula-compromissoria-ainda-alegacao-de-coisa-julgada-material-tendo-em-vista-a-decisao-do-comite-de-resolucao-de-litigios-da-cbf-decisao-que-ostenta-carater-meramente-administrativo-possibilidade-de-julgamento-do-merito-pelo-poder-judiciario.html?category_id=673