Jurisprudência

Preliminar de incompetência da justiça estatal por constar, no contrato, cláusula compromissória. A não apresentação de documentação que comprove a existência de cláusula compromissória acarreta a improcedência da exceção de arbitragem:
  • Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Alegação da parte de que existiria cláusula compromissória elegendo a CCI e a lei suíça. A não apresentação de documentação que comprove a existência de cláusula compromissória acarreta a improcedência da exceção de arbitragem:
  • Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Alegação da parte de que existiria cláusula compromissória elegendo a CCI e a lei suíça. A não apresentação de documentação que comprove a existência de cláusula compromissória acarreta a improcedência da exceção de arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2737-preliminar-de-incompetencia-da-justica-estatal-por-constar-no-contrato-clausula-compromissoria-a-nao-apresentacao-de-documentacao-que-comprove-a-existencia-de-clausula-compromissoria-acarreta-a-improcedencia-da-excecao-de-arbitragem.html