Jurisprudência

Compra e venda de imóvel na planta. Nulidade da cláusula compromissória em contrato de consumo conforme o disposto no art. 51 do CDC. Inexistente prova da livre adesão do consumidor à cláusula compromissória, atendendo os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária- Compra e venda de imóvel na planta. Nulidade da cláusula compromissória em contrato de consumo conforme o disposto no Art. 51, CDC. Apesar de a cláusula estar em negrito, não há o suficiente para provar a livre adesão do consumidor, conforme o disposto no Art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária- Compra e venda de imóvel na planta. Nulidade da cláusula compromissória em contrato de consumo conforme o disposto no Art. 51, CDC. Apesar de a cláusula estar em negrito, não há o suficiente para provar a livre adesão do consumidor, conforme o disposto no Art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2672-compra-e-venda-de-imovel-na-planta-nulidade-da-clausula-compromissoria-em-contrato-de-consumo-conforme-o-disposto-no-art-51-do-cdc-inexistente-prova-da-livre-adesao-do-consumidor-a-clausula-compromissoria-atendendo-os-requisitos-do-art-4-2-da-lei-de-arbitragem.html