Jurisprudência

Contrato de comercialização de energia elétrica em ambiente regulado (“CCEAR”) com cláusula compromissória. Impossibilidade de execução de cláusula penal diretamente no Poder Judiciário, pois deve haver análise, em arbitragem, das condições (incluindo a revogação de concessão estatal para exploração de indústrias termoelétricas) em que se deu o inadimplemento:
  • Execução de título executivo no Poder Judiciário e discussão de mérito em procedimento arbitral - Arbitragem no setor de energia elétrica- Contrato de comercialização de energia elétrica em ambiente regulado (“CCEAR”) com cláusula compromissória. Impossibilidade de execução de cláusula penal diretamente no Poder Judiciário, pois deve haver análise, em arbitragem, das condições (incluindo a revogação de concessão estatal para exploração de indústrias termoelétricas) em que se deu o inadimplemento:
  • Execução de título executivo no Poder Judiciário e discussão de mérito em procedimento arbitral - Arbitragem no setor de energia elétrica- Contrato de comercialização de energia elétrica em ambiente regulado (“CCEAR”) com cláusula compromissória. Impossibilidade de execução de cláusula penal diretamente no Poder Judiciário, pois deve haver análise, em arbitragem, das condições (incluindo a revogação de concessão estatal para exploração de indústrias termoelétricas) em que se deu o inadimplemento:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2670-contrato-de-comercializacao-de-energia-eletrica-em-ambiente-regulado-ccear-com-clausula-compromissoria-impossibilidade-de-execucao-de-clausula-penal-diretamente-no-poder-judiciario-pois-deve-haver-analise-em-arbitragem-das-condicoes-incluindo-a-revogacao-de-concessao-estatal-para-exploracao-de-industrias-termoeletricas-em-que-se-deu-o-inadimplemento.html?category_id=189