Jurisprudência

Não se aplica o direito processual estrangeiro para a providência cautelar, visto que as regras processuais são de ordem pública e nada tem a ver com o direito material eleito para regular o controvérsia:
  • Eleição de direito estrangeiro- Não se aplica o direito processual estrangeiro para a providência cautelar, visto que as regras processuais são de ordem pública e nada tem a ver com o direito material eleito para regular o controvérsia:
  • Eleição de direito estrangeiro- Não se aplica o direito processual estrangeiro para a providência cautelar, visto que as regras processuais são de ordem pública e nada tem a ver com o direito material eleito para regular o controvérsia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/265-nao-se-aplica-o-direito-processual-estrangeiro-para-a-providencia-cautelar-visto-que-as-regras-processuais-sao-de-ordem-publica-e-nada-tem-a-ver-com-o-direito-material-eleito-para-regular-o-controversia.html