Jurisprudência

Possibilidade de deferimento de antecipação de tutela previamente à instauração de procedimento arbitral para o bloqueio de valores em conta do munícipio:
  • Apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Possibilidade de deferimento de antecipação de tutela previamente à instauração de procedimento arbitral para o bloqueio de valores em conta do munícipio:
  • Apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Possibilidade de deferimento de antecipação de tutela previamente à instauração de procedimento arbitral para o bloqueio de valores em conta do munícipio:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2600-possibilidade-de-deferimento-de-antecipacao-de-tutela-previamente-a-instauracao-de-procedimento-arbitral-para-o-bloqueio-de-valores-em-conta-do-municipio.html