Jurisprudência

Ação promovida pelo Ministério Público contra entidade mantenedora de instituição arbitral para impedir a realização de arbitragens envolvendo relações de consumo. Improcedência da ação, em que pese tenha sido reconhecida a legitimidade ativa do MP por tratar-se de interesses coletivos dos consumidores:
  • Relações de consumo- Ação promovida pelo Ministério Público contra entidade mantenedora de instituição arbitral para impedir a realização de arbitragens envolvendo relações de consumo. Improcedência da ação, em que pese tenha sido reconhecida a legitimidade ativa do MP por tratar-se de interesses coletivos dos consumidores:
  • Relações de consumo- Ação promovida pelo Ministério Público contra entidade mantenedora de instituição arbitral para impedir a realização de arbitragens envolvendo relações de consumo. Improcedência da ação, em que pese tenha sido reconhecida a legitimidade ativa do MP por tratar-se de interesses coletivos dos consumidores:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2560-acao-promovida-pelo-ministerio-publico-contra-entidade-mantenedora-de-instituicao-arbitral-para-impedir-a-realizacao-de-arbitragens-envolvendo-relacoes-de-consumo-improcedencia-da-acao-em-que-pese-tenha-sido-reconhecida-a-legitimidade-ativa-do-mp-por-tratar-se-de-interesses-coletivos-dos-consumidores.html