Jurisprudência

Cessão de direitos contratuais não importa em aceitação automática da cláusula compromissória prevista no contrato:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Cessão de direitos contratuais não importa em aceitação automática da cláusula compromissória prevista no contrato:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Cessão de direitos contratuais não importa em aceitação automática da cláusula compromissória prevista no contrato:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2533-cessao-de-direitos-contratuais-nao-importa-em-aceitacao-automatica-da-clausula-compromissoria-prevista-no-contrato.html