Jurisprudência

Sentença arbitral que determina Poder Judiciário como competente para julgar controvérsia distinta da tratada no procedimento arbitral. Competência do juízo estatal para apreciar e julgar o feito:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Sentença arbitral que determina Poder Judiciário como competente para julgar controvérsia distinta da tratada no procedimento arbitral. Competência do juízo estatal para apreciar e julgar o feito:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Sentença arbitral que determina Poder Judiciário como competente para julgar controvérsia distinta da tratada no procedimento arbitral. Competência do juízo estatal para apreciar e julgar o feito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2456-sentenca-arbitral-que-determina-poder-judiciario-como-competente-para-julgar-controversia-distinta-da-tratada-no-procedimento-arbitral-competencia-do-juizo-estatal-para-apreciar-e-julgar-o-feito.html