Jurisprudência

Não é cabível exceção de pré-executividade para anulação de sentença arbitral com base em alegação de mácula ao devido processo legal no procedimento arbitral. Matéria a ser decidida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença já apresentada pela parte excipiente:
  • Exceção de pré-executividade em face da execução ou cumprimento da sentença arbitral- Não é cabível exceção de pré-executividade para anulação de sentença arbitral com base em alegação de mácula ao devido processo legal no procedimento arbitral. Matéria a ser decidida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença já apresentada pela parte excipiente:
  • Exceção de pré-executividade em face da execução ou cumprimento da sentença arbitral- Não é cabível exceção de pré-executividade para anulação de sentença arbitral com base em alegação de mácula ao devido processo legal no procedimento arbitral. Matéria a ser decidida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença já apresentada pela parte excipiente:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2365-nao-e-cabivel-excecao-de-pre-executividade-para-anulacao-de-sentenca-arbitral-com-base-em-alegacao-de-macula-ao-devido-processo-legal-no-procedimento-arbitral-materia-a-ser-decidida-em-sede-de-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-ja-apresentada-pela-parte-excipiente.html