Jurisprudência

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. O recurso cabível contra a decisão que julga o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral é agravo de instrumento e não apelação:
  • Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. O recurso cabível contra a decisão que julga o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral é agravo de instrumento e não apelação:
  • Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. O recurso cabível contra a decisão que julga o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral é agravo de instrumento e não apelação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2331-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-o-recurso-cabivel-contra-a-decisao-que-julga-o-incidente-de-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-e-agravo-de-instrumento-e-nao-apelacao.html