Jurisprudência

Impossível deferimento de medida liminar de caráter satisfativo (antecipação de tutela) ou que julgue o mérito da controvérsia. Competência restritiva do árbitro:
  • Denegação de medidas de urgência propostas diretamente no Poder Judiciário - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Impossível deferimento de medida liminar de caráter satisfativo (antecipação de tutela) ou que julgue o mérito da controvérsia. Competência restritiva do árbitro:
  • Denegação de medidas de urgência propostas diretamente no Poder Judiciário - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Impossível deferimento de medida liminar de caráter satisfativo (antecipação de tutela) ou que julgue o mérito da controvérsia. Competência restritiva do árbitro:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/233-impossivel-deferimento-de-medida-liminar-de-carater-satisfativo-antecipacao-de-tutela-ou-que-julgue-o-merito-da-controversia-competencia-restritiva-do-arbitro.html