Jurisprudência

Constitucionalidade da convenção de arbitragem. O fato de a sentença arbitral não ser suscetível de recurso não representa mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Constitucionalidade da convenção de arbitragem. O fato de a sentença arbitral não ser suscetível de recurso não representa mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Constitucionalidade da convenção de arbitragem. O fato de a sentença arbitral não ser suscetível de recurso não representa mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2317-constitucionalidade-da-convencao-de-arbitragem-o-fato-de-a-sentenca-arbitral-nao-ser-suscetivel-de-recurso-nao-representa-macula-ao-principio-do-duplo-grau-de-jurisdicao.html?category_id=82