Jurisprudência

Ação de revisão de cláusula em contrato de compra e venda de imóvel. Contrato já rescindido por sentença arbitral. Configurada coisa julgada material. Extinção do feito sem julgamento do mérito:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ação de revisão de cláusula em contrato de compra e venda de imóvel. Contrato já rescindido por sentença arbitral. Configurada coisa julgada material. Extinção do feito sem julgamento do mérito:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ação de revisão de cláusula em contrato de compra e venda de imóvel. Contrato já rescindido por sentença arbitral. Configurada coisa julgada material. Extinção do feito sem julgamento do mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2314-acao-de-revisao-de-clausula-em-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-contrato-ja-rescindido-por-sentenca-arbitral-configurada-coisa-julgada-material-extincao-do-feito-sem-julgamento-do-merito.html