Jurisprudência

Ação de execução de sentença arbitral. Concessão de efeito suspensivo a REsp contra decisão do TJPR que permitiu a dilação probatória para averiguar se as obras às quais se refere a sentença arbitral foram ou não realizadas, autorizadas e quitadas. Análise da situação das obras que poderia configurar, em tese, revisão mérito da decisão arbitral, o que é vedado:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ação de execução de sentença arbitral. Concessão de efeito suspensivo a REsp contra decisão do TJPR que permitiu a dilação probatória para averiguar se as obras às quais se refere a sentença arbitral foram ou não realizadas, autorizadas e quitadas. Análise da situação das obras que poderia configurar, em tese, revisão mérito da decisão arbitral, o que é vedado:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2280-acao-de-execucao-de-sentenca-arbitral-concessao-de-efeito-suspensivo-a-resp-contra-decisao-do-tjpr-que-permitiu-a-dilacao-probatoria-para-averiguar-se-as-obras-as-quais-se-refere-a-sentenca-arbitral-foram-ou-nao-realizadas-autorizadas-e-quitadas-analise-da-situacao-das-obras-que-poderia-configurar-em-tese-revisao-merito-da-decisao-arbitral-o-que-e-vedado.html