Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Contrato administrativo. Exploração dos serviços de gás canalizado. Regime privado. O fato de envolver licitação e no seu edital não constar cláusula compromissória não é obstáculo para que as partes resolvam seus conflitos pela via da arbitragem. Validade da sentença arbitral. Na ausência de árbitro indicado por uma das partes, ocorrendo regular intimação, a sentença arbitral se estabelece por maioria não havendo qualquer nulidade (Caso Compagás):
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Ação anulatória de sentença arbitral. Contrato administrativo. Exploração dos serviços de gás canalizado. Regime privado. O fato de envolver licitação e no seu edital não constar cláusula compromissória não é obstáculo para que as partes resolvam seus conflitos pela via da arbitragem. Validade da sentença arbitral. Na ausência de árbitro indicado por uma das partes, ocorrendo regular intimação, a sentença arbitral se estabelece por maioria não havendo qualquer nulidade (Caso Compagás):
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Ação anulatória de sentença arbitral. Contrato administrativo. Exploração dos serviços de gás canalizado. Regime privado. O fato de envolver licitação e no seu edital não constar cláusula compromissória não é obstáculo para que as partes resolvam seus conflitos pela via da arbitragem. Validade da sentença arbitral. Na ausência de árbitro indicado por uma das partes, ocorrendo regular intimação, a sentença arbitral se estabelece por maioria não havendo qualquer nulidade (Caso Compagás):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2271-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-contrato-administrativo-exploracao-dos-servicos-de-gas-canalizado-regime-privado-o-fato-de-envolver-licitacao-e-no-seu-edital-nao-constar-clausula-compromissoria-nao-e-obstaculo-para-que-as-partes-resolvam-seus-conflitos-pela-via-da-arbitragem-validade-da-sentenca-arbitral-na-ausencia-de-arbitro-indicado-por-uma-das-partes-ocorrendo-regular-intimacao-a-sentenca-arbitral-se-estabelece-por-maioria-nao-havendo-qualquer-nulidade-caso-compagas.html