Jurisprudência

Possibilidade de cobrança da dívida via ação monitória. Não tem utilidade a cláusula compromissória prevista no contrato se o devedor reconhece a existência da dívida objeto da ação monitória. Descabimento da extinção do feito em face da cláusula compromissória:
  • Ação monitória para cobrança de crédito constante de título não executivo com cláusula compromissória- Possibilidade de cobrança da dívida via ação monitória. Não tem utilidade a cláusula compromissória prevista no contrato se o devedor reconhece a existência da dívida objeto da ação monitória. Descabimento da extinção do feito em face da cláusula compromissória:
  • Ação monitória para cobrança de crédito constante de título não executivo com cláusula compromissória- Possibilidade de cobrança da dívida via ação monitória. Não tem utilidade a cláusula compromissória prevista no contrato se o devedor reconhece a existência da dívida objeto da ação monitória. Descabimento da extinção do feito em face da cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2137-possibilidade-de-cobranca-da-divida-via-acao-monitoria-nao-tem-utilidade-a-clausula-compromissoria-prevista-no-contrato-se-o-devedor-reconhece-a-existencia-da-divida-objeto-da-acao-monitoria-descabimento-da-extincao-do-feito-em-face-da-clausula-compromissoria.html