Jurisprudência

Ação de despejo por denúncia vazia que “não é, manifestamente, ação de execução”. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem, mesmo que já tenha ocorrido notificação judicial ao locatário para que desocupe o imóvel:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Ação de despejo por denúncia vazia que “não é, manifestamente, ação de execução”. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem, mesmo que já tenha ocorrido notificação judicial ao locatário para que desocupe o imóvel:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Ação de despejo por denúncia vazia que “não é, manifestamente, ação de execução”. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem, mesmo que já tenha ocorrido notificação judicial ao locatário para que desocupe o imóvel:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2131-acao-de-despejo-por-denuncia-vazia-que-nao-e-manifestamente-acao-de-execucao-necessidade-de-submissao-da-controversia-a-arbitragem-mesmo-que-ja-tenha-ocorrido-notificacao-judicial-ao-locatario-para-que-desocupe-o-imovel.html