Jurisprudência

Ajuizamento de ação judicial de despejo. A existência de cláusula compromissória no contrato de locação exige a submissão da controvérsia ao juízo arbitral, reservando-se ao Poder Judiciário apenas os atos executivos:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Cláusula compromissória obriga que o cabimento do despejo seja analisado em arbitragem antes de que seja proposto judicialmente:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Cláusula compromissória obriga que o cabimento do despejo seja analisado em arbitragem antes de que seja proposto judicialmente:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2130-ajuizamento-de-acao-judicial-de-despejo-a-existencia-de-clausula-compromissoria-no-contrato-de-locacao-exige-a-submissao-da-controversia-ao-juizo-arbitral-reservando-se-ao-poder-judiciario-apenas-os-atos-executivos.html