Jurisprudência

Cabível ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, ainda que no contrato de locação exista cláusula compromissória. Falta de poder coercitivo do árbitro que permite o ajuizamento direto de ação de cunho executivo:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Cabível ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, ainda que no contrato de locação exista cláusula compromissória. Falta de poder coercitivo do árbitro que permite o ajuizamento direto de ação de cunho executivo:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Cabível ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, ainda que no contrato de locação exista cláusula compromissória. Falta de poder coercitivo do árbitro que permite o ajuizamento direto de ação de cunho executivo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2122-cabivel-ajuizamento-de-acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-ainda-que-no-contrato-de-locacao-exista-clausula-compromissoria-falta-de-poder-coercitivo-do-arbitro-que-permite-o-ajuizamento-direto-de-acao-de-cunho-executivo.html