Jurisprudência

Ação de imissão na posse fundada em contrato com cláusula compromissória. Possibilidade de ajuizamento diretamente perante o Poder Judiciário. Interpretação da cláusula compromissória no sentido de que se aplica restritivamente a controvérsias relativas à certeza e liquidez do crédito objeto do contrato:
  • Ação de execução de título executivo com cláusula compromissória que contém ressalva expressa- Ação de imissão na posse fundada em contrato com cláusula compromissória. Possibilidade de ajuizamento diretamente perante o Poder Judiciário. Interpretação da cláusula compromissória no sentido de que se aplica restritivamente a controvérsias relativas à certeza e liquidez do crédito objeto do contrato:
  • Ação de execução de título executivo com cláusula compromissória que contém ressalva expressa- Ação de imissão na posse fundada em contrato com cláusula compromissória. Possibilidade de ajuizamento diretamente perante o Poder Judiciário. Interpretação da cláusula compromissória no sentido de que se aplica restritivamente a controvérsias relativas à certeza e liquidez do crédito objeto do contrato:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2119-acao-de-imissao-na-posse-fundada-em-contrato-com-clausula-compromissoria-possibilidade-de-ajuizamento-diretamente-perante-o-poder-judiciario-interpretacao-da-clausula-compromissoria-no-sentido-de-que-se-aplica-restritivamente-a-controversias-relativas-a-certeza-e-liquidez-do-credito-objeto-do-contrato.html